Ponto a ponto: Entenda o que vai mudar na cobrança do ISS

• 11/12/2019

  
  

  
  

  

   
  

  Na semana passada, a Câmara aprovou projeto que muda as regras para cobrança do ISS, o Imposto Sobre Serviços.

  O Projeto de Lei Complementar 461/17, aprovado por 312 votos a 1, transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para aquele onde o serviço é prestado.

  Caio Bartine, advogado na área de Direito e Processo Tributário, explica que o projeto é uma complementação da Lei Complementar 157/16 que tinha como intenção acabar com problemáticas administrativas.

  “Até então, não tínhamos uma determinação de alíquota mínima de ISS. A LC 157/16 previu, então, não apenas a possibilidade da alíquota mínima ser de 2%, como também que o município que arrecadasse o imposto fosse no local da prestação do serviço, o que teria uma redução da guerra fiscal”, explica o advogado.

  Atividades penalizadas pelo ISS

  A proposta define ainda que a mudança para o Imposto sobre serviços é para:

  - plano de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
  - plano de atendimento e assistência médico-veterinária;
  - administração de consórcios, cartão de crédito e débito;
  - arrendamento mercantil (mecanismo usado na venda de veículos, por exemplo)

  A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.

  Para o advogado, essas atividades vão acabar sendo extremamente penalizadas, o que pode gerar um grande imbróglio jurídico. “Isso, porque elas operam em todo o território nacional. Como nós temos 5.570 municípios espalhados no país, vai acabar onerando ainda mais esse tipo de atividade”, explica.

  Retrocesso administrativo no ISS

  Contudo, segundo Bartine, o novo projeto tirou a plataforma de unificação sistemática de cumprimento de obrigação administrativa e previu apenas que as regras devem ser estabelecidas por um comitê de representantes de regiões.

  “Eu acredito que é retrocesso administrativo enquanto nós não tivermos um sistema unificado de cumprimento de exigências.”

  Segundo o advogado, hoje, o Brasil gasta em torno de 2 mil horas por ano para o cumprimento de obrigações administrativas, enquanto a média mundial gira em torno de 250 horas.

  “Ou seja, nós temos praticamente dez vezes mais a quantidade de horas/ano para atender burocracia administrativa, o que vai tornando a máquina cada vez pior para superar. Isso vai acarretando um problema sério para os profissionais de contabilidade, tributaristas e até para o próprio empresário”, afirma Bartine.

  Fonte: Portal www.contabeis.com.br