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Pensão por Morte: Entenda o que mudou com a Reforma da Previdência

  • 14/01/2020



    Pensão por Morte: Entenda o que mudou com a Reforma da Previdência

     

    A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes do segurado que vier a falecer, estando ou não aposentado.

    Recentemente, a EC 103/2019, da Reforma da Previdência, estabelece novas normas em relação aos dependentes do falecido e o valor a ser pago para os beneficiários.

    Quem tem direito a Pensão por Morte

    Passam a ser beneficiários do INSS, na condição de dependentes do segurado, os seguintes familiares de acordo com a ordem de prioridade:

    Primeira classe
    - O cônjuge;
    - A companheira ou companheiro;
    - O filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos;
    - O filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
    - O menor sob guarda, enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado;

    Segunda classe
    - Os pais;

    Terceira classe
    - O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

    A diferenciação entre as classes é que caso o segurado não tenha cônjuge ou filho, os pais poderão pleitear o benefício caso seja comprovada a dependência econômica.

    Como comprovar dependência econômica

    A redação do §5º artigo 16 incluída pela Lei 13.846/2019 dispõe que as provas de união estável e de dependência econômica devem observar alguns requisitos:

    - Início de prova material contemporânea dos fatos produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao falecimento do segurado;
    - Disposições testamentárias;
    - Declaração especial feita perante tabelião;
    - Prova de mesmo domicílio;
    - Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida cível.

    Para o INSS ou SPREV, devem ser apresentados, no mínimo, três documentos comprobatórios; Já no Poder Judiciário, essa questão é flexibilizada e pode ser apresentado apenas um.

    Caso o dependente for pai ou irmão, por exemplo, deve comprovar que dependia financeiramente do falecido por meio do início de prova material e por testemunhas, se necessário.

    Valor pensão por morte

    A Reforma da Previdência alterou a questão de cotas do benefício, e com isso, o valor final será muito inferior caso o óbito acontecer após 13/11/2019.

    Para quem faleceu antes de 13/11/2019

    É a forma de cálculo mais benéfica para os pensionistas. O valor do benefícios vai ser:

    - 100% do valor que o finado recebia de aposentadoria ou:
    - 100% do valor que ele teria direito caso fosse aposentado por invalidez na data do óbito;

    Os dependentes receberão o valor integral do benefício e a cota extinta é revertida para os outros dependentes.

    Para quem faleceu a partir de 13/11/2019

    Tanto no INSS como no âmbito federal, a cota familiar será de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

    E será acrescido a cota de 10% por dependente até o máximo de 100% da média do benefício de aposentadoria.

    Exceções a regra de cota familiar

    - Policial
    Quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos da Lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores - da segurança pública - decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

    Onde será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente a remuneração do cargo.

    - Dependente inválido ou com deficiência

    Exceção à regra é a pensão por morte ao dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, hipótese em que valor do benefício será de 100% (cem por cento) do valor apurado do benefício precedente ou do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente a que faria jus o instituidor.

    - Reversão da cota
    Cessada qualquer das cotas, ela não será revertida aos demais dependentes. Se a cota cessada for do dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor do benefício deverá ser recalculado (50% + 10% cada dependente.)

    - Acumulação do benefício previdenciário
    É permitida a acumulação de pensão por morte de regimes distintos e de pensão por morte com aposentadoria.

    - Valor do benefício
    Nesse caso, será assegurado a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos benefícios, conforme a seguinte previsão:

    I - 60% do valor que exceder 1 salário-mínimo, até o limite de 2 salários-mínimos.
    II - 40% do valor que exceder 2 salários-mínimos, até o limite de 3 salários mínimos.
    III - 20% do valor que exceder 3 salários mínimos, até o limite de 4 salários mínimos.
    IV - 10% do valor que exceder 4 salários mínimos.

    Portanto, quanto mais você recebe - somando os dois valores - menor será o valor final e real que será pago pelo INSS ou pelo Regime Próprio de Previdência Social.

     

    Fonte: Informações: Varella Advogados


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